Fernanda Fernandes Borges
No dia 12 de abril, o 2° Encontro Nacional pelo Direito à
Comunicação discutiu em seu último debate a necessidade da criação de uma lei
por uma comunicação mais democrática. O projeto de lei já existe e foi criado,
juntamente com a participação da sociedade.
Deve haver uma diversidade de lutas para se exigir um
marco regulatório das comunicações. Não se trata apenas de coletar assinaturas,
mas sim da realização de debates. Quem estava presente no encontro foi
orientado a divulgar o máximo possível, esses propósitos de uma comunicação
mais democrática, pois sem isso é quase impossível ter uma democracia
concretizada em nosso país.
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Foto: ReproduçãoParticipantes foram conscientizados sobre a necessidade de luta por uma comunicação plural |
A nova Lei proposta será aplicada apenas no meios de comunicação
eletrônica: canais abertos de TV, rádio e TV por assinatura. Entre os objetivos
da Lei da Mídia Democrática, destacam-se:
-
Ampliar a liberdade de expressão e
opinião;
-Promover
a cultura nacional;
-
Incentivar a diversidade regional e combater o preconceito;
-
Garantir os direitos do espectador;
-
Haver um equilíbrio entre a existência de canais privados, públicos e estatais;
-
Proteger as crianças e adolescentes;
-
Destinar 33% das concessões de rádio e TV ao sistema público, sendo metade
dessas para canais comunitários;
-
Utilizar 25% do Imposto de Renda para financiar o Sistema Público de
Comunicação;
-
Proibir o arrendamento de horários e transferências de concessões;
-
Ninguém poderá ter mais que 5 canais de TV;
-
Não poderá haver censura prévia;
- O
Conselho Nacional de Política de Comunicação vai fiscalizar e garantir mais
vozes nos meios de comunicação de massa;
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Foto: Fernanda Fernandes BorgesProjeto de Lei propõe uma mídia mais democrática |
Esse projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia
Democrática também conhecido como (PLIP) tem 33 artigos e delineia um novo
cenário para a comunicação no país. Após a exposição desse projeto, houve a
apresentação da Carta de Belo Horizonte.
Acompanhe abaixo a íntegra do documento:
CARTA
DE BELO HORIZONTE
REGULA JÁ! POR MAIS DEMOCRACIA E MAIS DIREITOS
Nós,
ativistas pelo direito à comunicação, militantes das mais variadas organizações
do movimento social brasileiro (sindical, juventude, cultural, estudantil,
moradia, do campo e da cidade, mulheres, negros, LGBT, meio ambiente, academia,
ativistas digitais, trabalhadores da comunicação etc.), presentes em Belo
Horizonte no 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação, organizado pelo
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, que reuniu quase 700 pessoas
vindas das cinco regiões do país, demos mais uma demonstração de força e
unidade do nosso movimento. Durante três dias debatemos propostas e projetos,
trocamos experiências e construímos coletivamente uma estratégia comum de luta
pela democratização da comunicação.
A defesa
da democracia é uma das principais bandeiras de luta da sociedade brasileira. E
a construção de uma sociedade efetivamente democrática só se realiza se houver
liberdade de expressão para todos e todas, o que pressupõe a garantia do
direito à comunicação. Reafirmamos, nesse sentido, que o Brasil precisa
enfrentar o desafio de atualizar os instrumentos de regulação democrática dos
meios de comunicação. Nos mantemos mobilizados, nas ruas e redes, para exigir
que o governo cumpra o seu compromisso de abrir publicamente esse debate com a
sociedade.
Em um momento
em que o povo brasileiro e suas instituições democráticas enfrentam uma
conjuntura política e econômica adversa, mais do que nunca, levantamos a
bandeira: Regula Já! Por mais diversidade e pluralidade de vozes na
mídia.
A direita
brasileira derrotada nas eleições presidenciais sai às ruas defendendo a quebra
da legalidade democrática. Nesse cenário, a mídia privada manipula a
informação, distorce os fatos, fabrica crises, invisibiliza temas e criminaliza
movimentos e atores sociais progressistas. O principal porta-voz desse discurso
– a Rede Globo de Televisão – completa 50 anos em abril dando provas da sua
falta de compromisso com o interesse público e com a democracia.
O
Congresso Nacional, o mais conservador desde a ditadura militar, tem mostrado
que a agenda da direita (redução de direitos trabalhistas, sociais, ataque aos
direitos humanos) dará a tônica da atividade legislativa. O próprio presidente
da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que qualquer projeto de
regulação dos meios de comunicação só será encaminhado para votação por cima do
seu cadáver. Nesta mesma linha, o Poder Judiciário continua agindo de forma
seletiva e parcial, refratário à agenda da democratização da comunicação,
blindado pela caixa preta de sua estrutura institucional inquestionável.
A
Presidenta Dilma Rousseff – que só foi eleita porque assumiu o compromisso de
adotar políticas que aprofundassem direitos sociais e democráticos, com uma
plataforma de reformas estruturais – dá sinais contraditórios de que essa
agenda será aplicada.
Neste cenário,
é preciso buscar uma ampla unidade dos movimentos sociais para barrar a direita
e pressionar o governo, exigindo o cumprimento dos compromissos firmados. Lutas de cunho democrático, como a Reforma Política com o fim do
financiamento empresarial das campanhas; a taxação de grandes fortunas; a
defesa da Petrobrás; o combate às terceirizações; contra a redução da
maioridade penal; em defesa dos direitos dos indígenas; do meio ambiente;
contra o extermínio da juventude negra; pela reforma agrária e urbana; pelos
10% do PIB para a educação e a defesa do SUS, precisam ser abraçadas pelo
conjunto dos movimentos populares, entre eles o da comunicação. Nossa luta é
por Mais Democracia e Mais Direitos!
No campo
da comunicação, os desafios são ainda maiores, já que nos últimos 12 anos o
governo não enfrentou essa pauta de forma estruturante. As importantes
conquistas que foram a criação da EBC, a aprovação das leis de Acesso à
Informação, regulação da TV por Assinatura (SeAc) e o Marco Civil da Internet,
só foram possíveis em função da intensa mobilização social. No restante, o
sistema permanece praticamente inalterado, caracterizado por uma forte
concentração econômica e ausência de diversidade e pluralidade. O Capítulo V da
Constituição Federal de 1988, da Comunicação Social, segue sem a regulamentação
que garanta a sua aplicação. E a principal legislação da radiodifusão, o Código
Brasileiro de Telecomunicações, já tem mais de 50 anos.
O novo
ingrediente desse cenário é que a Presidenta Dilma Rousseff e o ministro das
Comunicações, Ricardo Berzoini, têm dado declarações públicas de que a pauta da
regulação dos meios de comunicação será tratada neste mandato. É imperativo cobrar que esse discurso seja transformado em prática. De
outro lado, o setor empresarial segue na sua cruzada para impedir que esse
debate aconteça. Continua usando a mesma e velha tática de distorcer essa
discussão, tachando qualquer tipo de regulação como censura.
Por isso, é
indispensável ampliar a mobilização e pressão da sociedade para destravar esta
agenda. Desde a 1ª Conferência Nacional de
Comunicação, temos ampliado a base social e consolidado propostas para um novo
marco regulatório das comunicações. A principal delas é o Projeto de Lei de
Iniciativa Popular da Mídia Democrática, que em 33 artigos delineia um novo
cenário para a comunicação no país. Inspirada nos tratados internacionais já
ratificados pelo Brasil e em experiências regulatórias de países como França,
Inglaterra, Estados Unidos, Portugal, Espanha e outros, a Lei da Mídia
Democrática propõe mecanismos de implementação dos dispositivos constitucionais.
Durante o 2º ENDC, reafirmamos essas propostas e a importância da estratégia de
luta em torno da Lei da Mídia Democrática com a presença de convidados
internacionais vindos do Canadá, Argentina e Uruguai.
O trabalho de
coleta de assinaturas para a Lei da Mídia Democrática e a divulgação de seu
conteúdo para setores mais amplos da sociedade devem ser intensificados. Mas,
além disso, precisamos avançar também em outras frentes, como o fortalecimento do sistema público de comunicação; o fim da criminalização
das rádios comunitárias e da mídia popular e alternativa (do campo e da
cidade), com a criação de mecanismos para incentivar e fomentar a sua
valorização; a universalização da Banda Larga; a garantia do respeito ao Marco
Civil da Internet; a implantação dos Canais da Cidadania; a criação dos
Conselhos de Comunicação nas três esferas da Federação; a defesa da
Classificação Indicativa; o respeito aos direitos humanos nos meios de
comunicação; a defesa do direito de resposta; o fim das concessões para os
políticos; o combate ao arrendamento e transferência ilegal das outorgas; a
democratização da distribuição das verbas publicitárias; mecanismos de
incentivo à produção regional e independente (retomada da campanha Quero Me Ver
na TV); o fortalecimento de políticas para a promoção da diversidade cultural e
informativa (pontos de cultura e pontos de mídia livre) e de educação para a
mídia; a defesa do software livre. Enfim, um conjunto de medidas urgentes que
desde já podem ampliar o Direito à Comunicação e a verdadeira Liberdade de
Expressão para todos e todas em nosso país. Todas as vozes, todas as cores,
todas as ideias!
O Fórum
Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e demais entidades que
participaram do 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação convocam todos
e todas comprometidos com essas bandeiras a se juntarem a nós nessa luta.
Não haverá uma
verdadeira democracia em nosso país sem uma comunicação democrática.
Regula Já!
Belo Horizonte, 12 de abril de 2015
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Foto: Fernanda Fernandes BorgesCarta Belo Horizonte foi apresentada ao público |
O documento pede mais democracia e mais direitos, já que o sistema atual
tem forte concentração econômica e ausência de diversidade e pluralidade. O
setor empresarial sempre que se sente ameaçado com a regulamentação dos meios
de comunicação, usam a desculpa da “censura”.
O 2° Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação discutiu temas
importantes sob a perspectiva da comunicação como um direito humano.
Estabeleceu redes e fortaleceu movimentos em prol da comunicação, objetivando
potencializar o espectro de ação dos diversos atores e a capacidade de
intervenção na elaboração de políticas públicas.
 |
Foto: Fernanda Fernandes BorgesA pluralidade na comunicação foi enfocada |
Alguns participantes ali presentes opinaram sobre a criação da Carta
Belo Horizonte e muitos a consideraram um documento amplo que priorizava a
diversidade na comunicação.
A principal lição desse grande encontro que reuniu pessoas de todo o
país é a necessidade de se lutar para impedir que o controle dos meios de
comunicação continuem nas mãos de apenas 5 famílias brasileiras.
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Foto: Fernanda Fernandes BorgesPúblico opinou sobre a Carta Belo Horizonte |
Uma comunicação plural e uma
programação de qualidade é o que se deseja em um país repleto de diferenças
raciais, sociais e culturais. O que é diverso pode ser útil no crescimento de
uma nação, pois a hegemonia impede a exploração de novos horizontes.
A comunicação existe para ser ampliada e não restringida. Por isso, os
grandes conglomerados usam a palavra “censura”,
quando se fala em regulação, pois têm medo de perder os seus enormes
lucros. Em um processo democrático há uma maior divisão nas concessões de rádio
e TV.
É direito do cidadão ter acesso á comunicação diversificada e isenta de
objetivos implícitos que visam tirar seu senso crítico e manipular seus
pensamentos. Por isso, a luta deve ser constante e a conscientização da
população um dever de quem deseja promover um novo cenário midiático no Brasil.
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